HISTÓRIA

O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Canoinhas foi criado em 29 de abril de 2016, através da Lei Complementar nº. 054, de caráter contributivo e solidário, de que trata o art.40 da Constituição da Republica Federativa, e sua composição é formada pela Diretoria Executiva, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Comitê de Investimentos.

O Instituto Canoinhense de Previdência – ICPREV, entidade autárquica, com personalidade jurídica de direito público interno, e detentora de autonomia financeira, administrativa e patrimonial em relação ao Poder Executivo, gozará de todas as prerrogativas legais asseguradas à Administração Pública Municipal de Canoinhas, inclusive isenção de custas judiciais e emolumentos, ficando responsável por gerenciar, direta ou indiretamente, a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios previdenciários previstos nesta Lei Complementar, incluindo a arrecadação e a gestão dos recursos previdenciários do RPPS/Canoinhas.

Com base em normas gerais contábeis e atuariais, garantindo o equilíbrio financeiro e atuarial do Instituto, os recursos do RPPS são constituídos conforme a Lei Complementar nº. 054, sendo alíquota de 11% (onze por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos e 11% sobre o valor que excede o teto de remuneração do INSS dos segurados inativos, e  alíquota patronal de  19,5% (dezenove virgula cinco por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos e inativos, sendo 2% (dois por cento) desta quantia, reservado a taxa de administração para a manutenção do RPPS.

Os recursos financeiros do ICPREV são aplicados no mercado financeiro e de capitais brasileiro, conforme normas estabelecidas pelo Conselho Monerário Nacional e supervisionada pela Secretaria de Previdência Social.

Além das normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e Secretaria da Previdência Social, os atos da Autarquia ainda contam com o apoio do Conselho de Administração, Conselho Fiscal, Comitê de Investimentos, Controle Interno do município e Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.