Leis
- Constituição
- Emenda Constitucional 20-1998
- Emenda Constitucional 41-2003
- Emenda Constitucional 47-2005
- Estatuto Idoso
- Lei 10887-2004 - Média
- Lei 2305-90-Estatuto do Servidor
- Lei 9717-1998 - Lei Geral da Previdência no Serviço Público
- Lei Complementar nº 054/2016 - CRIAÇÃO DO RPPS
- Lei Complementar nº 055-2017 - Altera Lei Complementar 054-2016
- Lei Complementar nº 062-2018 - Altera Lei Complementar 054-2016
- Lei Complementar nº 067/2019 - Altera Lei Complementar 054-2016
- Lei Complementar nº 076/2021 - Altera Lei Complementar 054/2016
- Lei Complementar nº 077/2021 - REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
- Lei Complementar nº 078/2022 - Cria o plano de amortização do déficit atuarial
- Lei Complementar nº 079/2022 - Altera Lei Complementar 054/2016