Instituto de Previdênciade Canoinhas

Canoinhas, quinta-feira, 17 de julho de 2025 Telefone (47) 3623-4011

Atendimento: Atendimento de segunda a sexta-feira das 08h às 12h e das 13h às 17h

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis

Nº/ANO	EMENTA	DATA
10887/2018	Lei 10887-2004 - Média	03/07/2018
9717/2018	Lei 9717-1998 - Lei Geral da Previdência no Serviço Público	03/07/2018
2305/2018	Lei 2305-90-Estatuto do Servidor	03/07/2018
62/2018	Lei Complementar nº 062-2018 - Altera Lei Complementar 054-2016	21/08/2018
47/2018	Emenda Constitucional 47-2005	03/07/2018
41/2018	Emenda Constitucional 41-2003	03/07/2018

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Atendimento de segunda a sexta-feira das 08h às 12h e das 13h às 17h

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